| Normas de Instrução do Processo |
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NIP 01 - LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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(185 Kb) |
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| NIP 02 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO |
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(204 Kb) |
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| NIP 03 - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO |
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(131 Kb) |
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| NIP 04 - LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO |
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(170 Kb) |
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| NIP 05 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO |
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(166 Kb) |
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| NIP 06 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO |
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(170 Kb) |
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| NIP 07 - LICENCIAMENTO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO |
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(151 Kb) |
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| NIP 08 - LICENCIAMENTO DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO |
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(136 Kb) |
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| NIP 09 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO |
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(128 Kb) |
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| NIP 10 - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO |
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(149 Kb) |
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| NIP 11 - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO |
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(126 Kb) |
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| NIP 12 - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO |
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(151 Kb) |
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| NIP 13 - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO |
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(119 Kb) |
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| NIP 14 - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO |
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(117 Kb) |
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| NIP 15 - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS |
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(116 Kb) |
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| NIP 16 - LICENCIAMENTO DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS |
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(135 Kb) |
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| NIP 17 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS |
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(151 Kb) |
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| NIP 18 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS |
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(135 Kb) |
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| NIP 19 - ALVARÁ DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO |
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(134 Kb) |
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| NIP 20 - ALVARÁ DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO |
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(105 Kb) |
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| NIP 21 - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO |
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(135 Kb) |
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| NIP 22 - ALVARÁ DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO |
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(126 Kb) |
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| NIP 23 - ALVARÁ DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS |
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(127 Kb) |
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| NIP 24 - OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA |
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(120 Kb) |
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