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| requerimentos |
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A actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.
| Antes do início da obra |
Download |
| Obras de Edificação - Licenciamento do projecto de arquitectura |
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(262 Kb) |
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| Obras de Edificação - Comunicação Prévia |
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(268 Kb) |
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| Prorrogação - Pedido de prorrogação de apresentação dos projectos de especialidades |
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(144 Kb) |
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| Obras de Edificação - Licenciamento dos projectos de especialidades |
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(178 Kb) |
|
Diversos - Pedido de Demolição ou escavação e contenção periférica
nota: este pedido pode ser realizado após o deferimento do projecto de arquitectura |
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(153 Kb) |
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| Obras de Edificação - Licença parcial para contrução da estrutura |
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(136 Kb) |
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Alvará - Licença parcial para contrução da estrutura
nota: este pedido pode ser realizado após o deferimento do projecto de arquitectura e a apresentação de todos os projectos das especialidades |
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(184 Kb) |
|
| Diversos - Pedido de prorrogação do prazo para requerer alvará |
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(231 Kb) |
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| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo para requerer o alvará |
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(143 Kb) |
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| Alvará - Obras de Edificação |
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(184 Kb) |
|
| Diversos - Pedido de Renovação de Licença ou comunicação prévia |
|
(223 Kb) |
|
| Durante a execução da obra |
Download |
| Diversos - Autorização de ocupação da via pública |
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(199 Kb) |
|
| Diversos - Comunicação do início de obras |
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(149 Kb) |
|
| Obras de Edificação - Alterações em obra |
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(233 Kb) |
|
| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo de execução |
|
(155 Kb) |
|
| Depois da execução da obra |
Download |
| Diversos - Licença ou comunicação especial para conclusão de obras inacabadas |
|
(236 Kb) |
|
| Utilização - Pedido de Utilização |
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(216 Kb) |
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| Utilização - Alteração de Utilização |
|
(228 Kb) |
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| Alvará - Autorização de utilização |
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(159 Kb) |
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As Obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente
| Antes do início da obra |
Download |
| Obras de Demolição - Licenciamento |
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(221 Kb) |
|
| Obras de Demolição - Comunicação Prévia |
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(224 Kb) |
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| Prorrogação - Pedido de Prorrogação do Prazo para Requerer o Alvará |
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(143 Kb) |
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| Alvará - Obras de Demolição |
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(182 Kb) |
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| Diversos - Alterações a Licença ou Comunicação Prévia |
|
(231 Kb) |
|
| Diversos - Pedido de Renovação de Licença ou Comunicação Prévia |
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(223 Kb) |
|
| Durante a execução da obra |
Download |
| Diversos - Autorização de Ocupação da Via Pública |
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(199 Kb) |
|
| Diversos - Comunicação do início de obras |
|
(149 Kb) |
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| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo de execução |
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(155 Kb) |
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As acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.
| Antes do início da obra |
Download |
| Loteamento - Licenciamento |
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(249 Kb) |
|
| Loteamento - Comunicação Prévia |
|
(248 Kb) |
|
| Loteamento - Obras de Urbanização |
|
(206 Kb) |
|
| Diversos - Alterações a Licença ou Comunicação Prévia |
|
(231 Kb) |
|
| Prorrogação - Pedido de Prorrogação do Prazo para requerer o alvará |
|
(143 Kb) |
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| Alvará - Loteamento sem obras de urbanização |
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(153 Kb) |
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| Alvará - Loteamento com obras de urbanização |
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(167 Kb) |
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| Diversos - Pedido de renovação de licença ou comunicação prévia |
|
(223 Kb) |
|
| Durante a execução da obra |
Download |
| Diversos - Autorização de Ocupação da Via Pública |
|
(199 Kb) |
|
| Diversos - Comunicação do início de obras |
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(149 Kb) |
|
| Obras de Edificação - Alterações em Obra |
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(233 Kb) |
|
| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo de execução |
|
(155 Kb) |
|
| Depois da execução da obra |
Download |
| Diversos - Licença ou comunicação especial para conclusão de obras inacabadas |
|
(236 Kb) |
|
| Obras de Urbanização - Pedido de Recepção Provisória ou Definitiva |
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(136 Kb) |
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| Certidões - Comprovativo da recepção provisória iy da existência da caução |
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(158 Kb) |
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As obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.
| Antes do início da obra |
Download |
| Obras de Urbanização - Licenciamento |
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(231 Kb) |
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| Obras de Urbanização - Comunicação Prévia |
|
(243 Kb) |
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| Diversos - Alterações e Licença ou Comunicação Prévia |
|
(231 Kb) |
|
| Prorrogação - Pedido de Prorrogação do Prazo para requerer o alvará |
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(143 Kb) |
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| Alvará - Obras de Urbanização |
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(184 Kb) |
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| Diversos - Pedido de renovação de licença ou comunicação prévia |
|
(223 Kb) |
|
| Durante a execução da obra |
Download |
| Diversos - Autorização de Ocupação da Via Pública |
|
(199 Kb) |
|
| Diversos - Comunicação do início de obras |
|
(149 Kb) |
|
| Obras de Edificação - Alterações em Obra |
|
(233 Kb) |
|
| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo de execução |
|
(155 Kb) |
|
| Depois da execução da obra |
Download |
| Certidões - Comprovativo da recepção provisória ou da existência caução |
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158 Kb) |
|
| Diversos - Licença ou Comunicação especial para conclusão de obras inacabadas |
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(236 Kb) |
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| Obras de Urbanização - Pedido de recepção provisória ou definitiva |
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(136 Kb) |
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As operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros.
| Antes do início da obra |
Download |
| Remodelação de terrenos - Licenciamento |
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(226 Kb) |
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| Remodelação de terrenos - Comunicação Prévia |
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(84 Kb) |
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| Diversos - Alterações e licença ou comunicação prévia |
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(231 Kb) |
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| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo para requerer o alvará |
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(143 Kb) |
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| Alvará - Remodelação de terrenos |
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(182 Kb) |
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| Diversos - Pedido de renovação de licença ou comunicação prévia |
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(223 Kb) |
|
| Durante a execução da obra |
Download |
| Diversos - Comunicação do início de obras |
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(149 Kb) |
|
| Obras de Edificação - Alterações em Obra |
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(233 Kb) |
|
| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo de execução |
|
(155 Kb) |
|
| Depois da execução da obra |
Download |
| Diversos - Licença ou Comunicação especial para conclusão de obras inacabadas |
|
(236 Kb) |
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As operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.
| Requerimentos |
Download |
| Outras Operações Urbanísticas - Comunicação Prévia |
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(224 Kb) |
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| Diversos - Alterações à Licença ou Comunicação Prévia |
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(231 Kb) |
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| Prorrogação - Pedido de prorrogação do prazo para requerer o alvará |
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(143 Kb) |
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| Alvará - Outras Operações Urbanísticas |
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(181 Kb) |
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| Diversos - Pedido de renovação de licença ou comunicação prévia |
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(223 Kb) |
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Utilização
A autorização de utilização de edifícios, ou suas unidades susceptíveis de utilização independente, ou suas fracções autónomas destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística, no todo ou em parte, e a conformidade da obra com o projecto de arquitectura e arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.
| Requerimentos |
Download |
| Utilização - Pedido de Utilização |
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(215 Kb) |
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| Alvará - Autorização de Utilização |
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(158 Kb) |
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Alteração de Utilização
A autorização de alteração da utilização destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim pretendido.
| Requerimentos |
Download |
| Utilização - Alteração de Utilização |
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(228 Kb) |
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| Alvará - Autorização de Utilização |
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(158 Kb) |
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Isenção de Utilização
Todas as edificações erigidas na área da vila de Condeixa-a-Nova antes de 7 de agosto de 1951, encontram-se isentas de autorização de utilização.
Para a restante área do concelho, os edifícios construídos antes de 18 de outubro de 1965 encontram-se isentos de autorização de utilização.
As construções ligeiras de um só piso respeitantes a explorações agrícolas ou pecuárias, localizadas fora do perímetro urbano, quando implantadas a mais de 20m das vias públicas e construídas antes de 20 de Novembro de 1991, também se encontram isentas ao abrigo do Decreto-lei nº166/70, de 15 de Abril.
| Requerimentos |
Download |
| Certidões - Isenção de autorização de utilização |
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(197 Kb) |
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Direito à Informação
Qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
| Requerimentos |
Download |
| Informação - Direito e Informação |
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(175 Kb) |
|
Qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal informação sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
| Requerimentos |
Download |
| Informação - Pedido de informação sobre andamento do processo |
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(177 Kb) |
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Informação Prévia
Qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, bem como sobre os respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, vinculando a Câmara Municipal sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação urbanística a que respeita, desde que efectuado no prazo de 1 ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia.
| Requerimentos |
Download |
| Informação - Pedido de informação prévia de obras de edificação |
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(226 Kb) |
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| Informação - Pedido de informação prévia de operação de loteamento |
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(226 Kb) |
|
| Informação - Pedido de informação prévia de obras de urbanização |
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(201 Kb) |
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| Informação - Pedido de informação prévia de obras de demolição |
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(209 Kb) |
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| Informação - Pedido de informação prévia de alteração de utilização |
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(207 Kb) |
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| Informação - Pedido de informação prévia sobre outras operações urbanísticas |
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(211 Kb) |
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| Requerimentos |
Download |
| Requerimento Genérico |
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(152 Kb) |
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| Diversos - Junção de documentos |
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(137 Kb) |
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| Informação - Pedido de consulta de certidões e fotocópias |
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(190 Kb) |
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| Certidões - Destaque de parcela |
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(218 Kb) |
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| Diversos - Parecer de compropriedade |
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(182 Kb) |
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| Diversos - Pedido de atribuição do número de polícia |
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(177 Kb) |
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| Certidões - Isenção de autorização de utilização |
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(197 Kb) |
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| Diversos - Averbamentos |
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(218 Kb) |
|
| Diversos - Autorização de ocupação da via pública |
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(199 Kb) |
|
| Diversos - Comunicação do início das obras |
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(149 Kb) |
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| Certidões - Comprovativo de recepção provisória ou da existência de caução |
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(158 Kb) |
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| Diversos - Geradores eólicos notificação para instalação |
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(165 Kb) |
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| Diversos - Registo de estabelecimento de alojamento local |
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(184 Kb) |
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| Diversos - Averbamentos Derivados do Petróleo |
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(188 Kb) |
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As obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização podem ser realizadas sem ser apresentado pedido para o efeito.
Esta dispensa não isenta estas obras de observarem o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de protecção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do regime jurídico da reserva agrícola nacional.
Obras de Alteração de Interiores
Desde que sem alteração da estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas e não se tratem de edifícios classificados ou em vias de classificação, bem como de edifícios localizados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.
| Requerimentos |
Download |
| Diversos - Autorização de ocupação da via pública |
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(199 Kb) |
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| Diversos - Comunicação Prévia do início de obras |
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(149 Kb) |
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Obras de Conservação
As obras que se destinam a manter um edifício nas condições existentes, sem introduzir qualquer alteração às suas características, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza, desde que não se tratem de edifícios classificados ou em vias de classificação, bem como de edifícios localizados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.
| Requerimentos |
Download |
| Diversos - Autorização de ocupação da via pública |
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(199 Kb) |
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| Diversos - Comunicações do início de obras |
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(149 Kb) |
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Obras de Escassa Relevância Urbanística
As obras que se consideram como de escasso impacte urbanístico, desde que não se tratem de edifícios classificados ou em vias de classificação, bem como de edifícios localizados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou de edifícios localizados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, e que são as seguintes:
> As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés -do -chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
> A edificação de muros de vedação até 1,80 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
> A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
> As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;
> A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
> A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores
E ainda as seguintes:
> Desde que se encontrem a mais de 15 metros da via pública:
. estufas de jardins até 10m2 e 3m de altura máxima;
. abrigos para animais até 4 m2 e 2,5m de altura máxima;
. grelhadores com área coberta até 10m2 e 3m de altura máxima;
. telheiros com área coberta até 30m2 e 3m de altura máxima;
. muros de vedação com menos de 0,80m de altura, desde que não sejam de contenção de terras;
> Eliminação de barreiras arquitectónicas no logradouro de prédios particulares, de acordo com o Decreto Lei nº163/2006, de 08 de Agosto;
> Obras de pequena dimensão, que se consideram a pavimentação de pisos e pátios até 50m2, muretes e acessos de jardim até 0,40m de altura, não confinantes com a via pública, lancis e canteiros;
> Obras de demolição de:
. construções ligeiras até 6 m2 de área de construção e 3m de altura máxima
. muros com a altura máxima de 1,5m, desde que não sejam de contenção de terras.
| Requerimentos |
Download |
| Diversos - Autorização de ocupação da via pública |
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(199 Kb) |
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| Diversos - Comunicações do início de obras |
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(149 Kb) |
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> A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m.
> A instalação de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
> A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética.
| Eficiência Energética |
Download |
| Diversos - Geradores Eólicos Notificação para Instalação |
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(165 Kb) |
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| Requerimentos |
Download |
| Transmissão da Licença |
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(210 Kb) |
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| Mudança de Responsável Técnico |
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(190 Kb) |
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| Atribuição da licença de exploração de pedreiras |
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(271 Kb) |
|
| Localização das pedreiras |
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(212 Kb) |
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| Requerimentos |
Download |
| Q1 Loteamentos |
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(25 Kb) |
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| Q2 Trabalhos de Remodelação de Terrenos |
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(14 Kb) |
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| Q3 Obras de Demolição e Edificação |
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(32 Kb) |
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| Q4 Utilização |
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(13 Kb) |
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| Q5 Alteração de Utilização |
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(24 Kb) |
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| Requerimentos |
Download |
| Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e Serviços |
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(119 Kb) |
|
| Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas |
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(227 Kb) |
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| Requerimentos |
Download |
| Ficha Técnica de Habitação |
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(137 Kb) |
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