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Ação Social

O SASS encontra-se integrado no Gabinete de Qualificação e Coesão Social e apresenta competências nos domínios da Acão Social e Saúde.

Projetos e medidas

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

  • Quem é?

    É uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, nº 1 da lei 147/99, de 1 de setembro).

    • Foi regulamentada pela Portaria n.º 611/95 de 20 de junho, dando início às suas funções em 1 de julho de 1995.

    • A portaria n.º 1226-T/2000 de 30 de dezembro reorganiza a Comissão de Proteção de Menores de Condeixa-a-Nova em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

    • A área de intervenção da CPCJ estende-se a todo o município de Condeixa-a-Nova.

    • Rege-se pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) – Lei nº 147/99 de 01 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei nº 31/03 de 22 de agosto.

  • Quais os princípios orientadores da intervenção da CPCJ?

    • Interesse superior da criança/ jovem;

    • Respeito pela privacidade;

    • Intervenção consentida;

    • Imparcialidade;

    • Intervenção mínima e precoce;

    • Responsabilização parental e familiar;

    • Prevalência do princípio da família;

    • Obrigatoriedade de informação;

    • Interdisciplinaridade;

    • Cooperação.

  • Como Funciona?

    A CPCJ de Condeixa-a-Nova funciona na modalidade Restrita e Alargada, deliberando-se por maior número de votos, tendo a Presidente da Comissão o Voto de Qualidade.

    Comissão Restrita (art. 20º, da LPCJP)

    • É constituída por um número ímpar, de forma interdisciplinar e interinstitucional, cujos membros (nunca -5 dos que integram a Comissão Alargada) têm experiência e/ou formação específica na área da Infância e Juventude;

    • Intervém em situações concretas que envolvem crianças em risco/perigo, tomando decisões cruciais para estas e suas famílias;

    • Reúne quinzenalmente (4ª feiras de manhã) e sempre que considerado necessário.

    Comissão Alargada (art. 19º, da LPCJP)

    • Está vocacionada para desenvolver ações de âmbito geral de promoção dos direitos e de prevenção primária e secundária das situações de perigo;

    • Reúne de dois em dois meses, de acordo com a disponibilidade dos seus membros.

  • Atividades Específicas

    A CPCJ de Condeixa-a-Nova funciona na modalidade Restrita e Alargada, deliberando-se por maior número de votos, tendo a Presidente da Comissão o Voto de Qualidade.

    Comissão Restrita (art. 20º, da LPCJP)

    • Atendimento e informação;

    • Aconselhamento e apoio psicossocial;

    • Apreciação liminar das situações que tiver conhecimento;

    • Instrução de processos;

    • Aplicação, acompanhamento e revisão de medidas de promoção e proteção;

    • Entrevistas com famílias;

    • Visitas domiciliárias;

    • Articulação com TFM, CNPCJR, CPCJs, outros serviços, instituições e equipas;

    • Elaboração de relatórios.

    Além do acompanhamento e intervenção junto dos casos sinalizados, privilegia-se uma lógica de prevenção dos maus-tratos.

  • Quem são os membros da Comissão Restrita?

    • Presidente e Representante do Município de Condeixa-a-Nova;

    • Secretária e Técnica Cooptada da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;

    • Representante da Segurança Social;

    • Representante do Ministério da Educação;

    • Representante do Ministério da Saúde;

    • Representante da Santa Casa da Misericórdia de Condeixa-a-Nova;

    • Representante do Centro Social Polivalente da Ega;

    • Técnicos Cooptados.

  • Quem são os membros da Comissão Alargada?

    • Um representante do Município;

    • Um representante da Segurança Social;

    • Um representante do Ministério de Educação;

    • Um médico, em representação dos Serviços de Saúde;

    • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Condeixa-a-Nova, instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens;

    • Um representante do Centro Social Polivalente da Ega, instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividades de carácter não institucional;

    • Um representante das Associações de Pais/Encarregados de Educação;

    • Um representante do Clube de Condeixa, associação/ organização que desenvolve atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;

    • Um representante dos Escuteiros, associação de jovens/ serviços de juventude;

    • Um representante das Forças de Segurança, G.N.R.;

    • Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal;

    • Técnicos Cooptados.

  • Em que casos intervém?

    A CPCJ de Condeixa intervém quando a criança ou jovem, menos de 18 anos (ou 21, a pedido do próprio) se encontre em situação de perigo, nomeadamente numa das seguintes situações (art. 3º, nº 2 da LPCJP)

    • Está abandonada ou vive entregue a si própria;

    • Sofre de maus-tratos físicos, psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

    • Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;

    •É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade, e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

    • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação;

    • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.

  • Quando Intervém?

    • Não seja possível às entidades com competência em matéria de Infância e Juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança ou jovem se encontrem;

    • Exista consentimento dos pais, do representante legal ou da pessoa que detenha a guarda de facto;

    • Não exista oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

    Em última instância, quando não seja possível a intervenção da própria CPCJ, deverá intervir o Poder Judicial.

  • Processos de Promoção e Proteção na CPCJ. Como são conduzidos os processos?

    Análise Preliminar → Avaliação Diagnóstica → Deliberação da Medida e Contratualização → Acompanhamento e Execução de Medida

    • Face a uma sinalização, a situação-problema será analisada interdisciplinarmente, em sede de Comissão Restrita (poderão ser efetuadas diligências preliminares/ sumárias).

    • O processo é distribuído pelos técnicos gestores do caso, de acordo com os princípios da Comissão.

    • Contacto com os pais/representantes legais/ quem possui a guarda de facto da criança/jovem. • Obtenção de consentimento/ não oposição (crianças /igual 12 anos) para a intervenção.

    • Diligências: por exemplo, recolha de informação, articulação com outros serviços/ entidades;

    • Avaliação e Elaboração do diagnóstico dos fatores subjacentes à situação de maus-tratos que originaram a situação de perigo.

    A SITUAÇÃO DE PERIGO EXISTE/ MANTÉM-SE?

    SIM?

    • Elaboração do Plano de Intervenção/ Plano de Proteção;

    • Elaboração do Acordo de Promoção e Proteção (A.P.P.).

    NÃO?

    • Arquivamento do processo.

  • Acordo de Promoção e Proteção (A.P.P.). Em que consiste?

    O Acordo de Promoção e Proteção consiste num compromisso escrito entre as partes envolvidas: CPCJ/Tribunal e os pais/ representante legal/quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança/jovem (>12 anos), estabelecendo-se um plano contendo medidas de promoção de direitos e de proteção.

    Após a subscrição do A.P.P. por todas as partes, a CPCJ decide quais as medidas a aplicar, nomeadamente (art. 35º da LPCJP):

    Medidas em meio natural de vida

    a) Apoio junto dos pais;
    b) Apoio junto de outro familiar;
    c) Confiança a pessoa idónea;
    d) Apoio para a autonomia de vida;

    Medidas de colocação
    e) Acolhimento familiar;
    f) Acolhimento em instituição.
    g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção

    Privilegiam-se as medidas que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade da criança/jovem.

    A medida aplicada é obrigatoriamente revista decorrido o prazo estipulado em A.P.P./ decisão judicial, em períodos não superiores a 6 meses. Poderá igualmente ser revista a medida, caso existam factos que o justifiquem (art. 62º da LPCJP).

  • Quem pode sinalizar?

    Comunidade, a nível geral: a própria criança, família, vizinhos, igrejas, clubes e associações, bombeiros, serviços públicos, outros…

    A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem (art. 66º, nº2 da LPCJP).

    - Entidades de Primeira Linha (EPL), com competência em matéria de infância e juventude: Serviços de Saúde, Educação, Ação Social, Segurança Social, Entidades policiais, Autarquias, IPSS, ONG, entre outras...

    Sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo útil a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exigem (art.64º e 65, nº1 da LPCJP).

    A participação é ANÓNIMA, sempre que solicitada.

  • Tipologia de Maus-tratos

    - Mau-trato físico;
    - Mau-trato psicológico/ Abuso emocional;
    - Negligência;
    - Abuso sexual;
    - Outros tipos de maus-tratos:
    Exploração de trabalho infantil; Mendicidade; Abandono e Absentismo escolar; Exposição a modelos de comportamento desviante; Criança/ jovem está entregue a si própria/o; …).

  • Contactos

    Quem quiser contactar a CPCJ de Condeixa-a-Nova poderá fazê-lo pessoalmente nos Serviços de Ação Social, por escrito, por mensagem, pelo telefone ou fax.

    O regime de contacto permanente é assegurado pela GNR, pela Presidente/ Secretária da CPCJ e pela CMC (Proteção Civil).

    CPCJ de Condeixa-a-Nova
    (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Condeixa-a-Nova)

    Morada: Rua Dr. Simão da Cunha, nº 37 – R/C
    (Edifício do antigo Tribunal)
    3150-140 Condeixa-a-Nova
    Tel.: 239 949 120 / 239 940 142
    Fax: 239 945 739
    E-mail: accao_social@cm-condeixa.pt
    cpcjcondeixa@cm-condeixa.pt

    Presidente: Professora Doutora Liliana Pimentel
    Secretária: Dr.ª Cristina Póvoa

    Em alternativa, poderá ser contactada a GNR de Condeixa (pelo telefone 239 940 250).

  • Contactos Úteis

    Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
    Avenida E.U.A., n.º 37 - 5º andar, 1749-062 Lisboa
    Telef: 218420623 Fax: 21 842 07 85
    e-mail: cnpcjr@seg-social.pt
    Site: http//www.cnpcrj.pt

    · Instituto de Apoio à Criança – 213 617 880
    · Linha direta para denunciar casos de crianças desaparecidas em Portugal – 116000
    · SOS Criança – 217 931 617 ou 116 111 ou 800 202 651
    · Criança Maltratada (Apoio à Família e à Criança) – 213 433 333
    · Recados da Criança – 800 206 656
    · Linha Nacional de Emergência Social – 144
    · Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – 218 884 732 ou 707 200 077
    · Ministério Público – 213 880 100

    Número Europeu de Emergência – 112
    Urgências Pediátricas – 808 24 24 00
    Saúde Pública – 808 211 311

    Saúde 24 – 808 24 24 00

    Centro de Informação Antivenenos – 808 25 01 43

    Linha Vida – SOS Droga 14 14

    Linha do Medicamento – 800 222 444

    Linha SOS SIDA – 800 20 10 40
    Linha Verde Medicamentos e Gravidez – 800 20 28 44

    Linha SOS Grávida – 808 20 11 39

    Linha SIDA – 800 26 66 66

    Sexualidade em Linha – 808 222 003

    S.O.S. Adolescente – 800 202 484

    Linha Jovem – 800 208 020

    Conversa Amiga – 808 237 327

    Centro SOS-Voz Amiga - 21 354 45 45 / 91 280 26 69 / 96 352 46 60

    Linha Telefone Amigo (Coimbra) – 239 721 010

    Linha SOS Bullying – 808 962 006

    Linha SOS Estudante – 808 200 204 ou 96 955 45 45

  • Ligações Relevantes

  • Legislação

    • Lei nº 147/99 de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto

    • DL n.º 11/2008 de 17 de janeiro (versão atualizada) – estabelece o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto na LPCJP

    • DL n.º 12/2008, de 17 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º108/09, de 14 de setembro) - regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

    • Lei nº 108/2009, de 14 de setembro – Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

    • DL 314/78, de 27 de outubro - Organização Tutelar de Menores (com posteriores alterações; a versão mais recente do diploma contém a última alteração, introduzida pela Lei nº 31/2003, de 22/08).

    • Lei nº 166/99 de 14 de setembro - Lei Tutelar Educativa

    • Lei nº 61/2008 de 31 de outubro – altera o regime jurídico do divórcio

    • Lei n.º 103/2009 de 11 de setembro – Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas singulares, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

    • DL nº 121/2010 de 27 de outubro - Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

    • Lei nº 67/98 de 26 de outubro - Lei de proteção de dados pessoais (contém as alterações introduzidas pela Rect. n.º 22/98, de 28/11)

    • Lei 112/2009 de 16 de setembro - estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o DL n.º 323/2000, de 19 de dezembro (contém as alterações introduzidas pela Retificação n.º 15/2013, de 19/03 e pela Lei n.º 19/2013, de 21/02).

    • DL n.º 185/93, de 22 de maio - aprova o novo regime jurídico da adoção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores - (com posteriores alterações; a versão mais recente do diploma contém a última alteração, introduzida pela Lei n.º 28/2007, de 02/08).

      Fonte: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; não se procurou fazer uma revisão exaustiva da legislação (não dispensa consulta da restante legislação nacional, de caráter mais geral – por exemplo, Código Civil, etc…)
      Atualizado em 29/05/2014

    • Lei de Proteção à Infância de 27 de maio de 1911

    • Declaração de Genebra/ Carta dos Direitos da Criança de 1924

    • Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959

    • Convenção Sobre os Direitos das Crianças de 1989

    • Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Criança (Lanzarote, 2007)

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