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Balcão Integrado de Atendimento

Acampamentos Ocasionais

O licenciamento da realização de acampamentos ocasionais aplica-se quando a sua realização é fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo.

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120

geral@cm-condeixa.pt

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Requerimento
  • Documento de Identificação
  • NIF
  • Autorização expressa do proprietário do prédio, a qual deverá indicar o período da autorização
  • Outros elementos que o requerente pretenda apresentar

CUSTO

Custo variável de acordo com o nº2 do capítulo XII da tabela de taxas, consulte aqui!

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril
Licenciamento do exercício e da fiscalização de actividades diversas (exploração de máquinas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, realização de acampamentos ocasionais, ….)

Regulamento sobre o licenciamento das actividades diversas, previstas no Decreto-Lei nº 264/02, de 25 de Novembro e nos Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de Dezembro e 310/02, de 18 de Dezembro

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes