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Balcão Integrado de Atendimento

Licença Especial de Ruído

O pedido de licença especial de ruído aplica-se a:

  • Exibição de publicidade sonora
  • Realização de festas tradicionais, divertimentos públicos, espectáculos ruidosos ao ar livre nas vias e demais lugares públicos
 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

DOCUMENTOS

  • Requerimento.
  • Documento de Identificação.
  • NIF.

CUSTO

Variável de acordo o com os nºs 2 e 3 do capítulo XIII da tabela de taxas, consulte aqui.

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril

Licenciamento do exercício e da fiscalização de actividades diversas (exploração de máquinas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, realização de acampamentos ocasionais, …)

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes