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Balcão Integrado de Atendimento

Mercado Municipal

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120

geral@cm-condeixa.pt

REQUERIMENTO

O modelo encontra-se disponível no BIA – Balcão Integrado de Atendimento e no site da DGAE (Direcção Geral das Actividades Económicas), pode consultar aqui.

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Requerimento (Impresso destinado ao cadastro comercial).
  • Uma fotografia tipo passe do portador do cartão, deverá estar devidamente identificada no verso.
  • Código de acesso à certidão permanente ou cópia da mesma, quando o feirante tenha natureza jurídica de uma sociedade comercial cuja designação social não corresponda ao nome do sócio ou quando seja constituída por mais do que um sócio.
  • Prova da comunicação à segurança social da admissão do trabalhador, nos termos da legislação em vigor, no caso de o feirante requerer cartão para trabalhadores que actuam em seu nome.
  • Cheque no valor de 15 €, emitido à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP.

CUSTO

15€

PRAZOS

Não aplicável

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 42/2008, de 10 de Março
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Portaria nº 378/2008, de 26 de Maio
Define o modelo de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes, assim como o modelo de cartão de feirante.

Regulamento da Direcção Geral das Actividades Económicas nº 1/2008
Procedimentos aplicáveis à emissão de Cartão de Feirante instituído pelo Decreto-Lei nº 42/2008, de 10 de Março.

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