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Balcão Integrado de Atendimento

Queimadas

"Queimada é o uso de fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados."

O pedido de licença para realizar uma queimada aplica-se quando se torna necessário proceder à renovação de pastagens e à eliminação de restolho e sobrantes de exploração cortados mas não amontoados, através do uso de fogo.

 

CONTACTOS
Telefone: 239 949 120
Fax: 239 945 445

geral@cm-condeixa.pt

DOCUMENTOS

Elementos necessários

  • Documento de Identificação.
  • NIF.
  • Planta de localização com o local devidamente assinalado.
  • Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
  • Autorização expressa do proprietário do terreno, acompanhada de fotocópia do Documento de Identificação, se o pedido for apresentado por outrem.
  • Código de acesso à certidão do registo predial ou cópia da mesma.
  • Comprovação documental de que a Corporação de Bombeiros, territorialmente competente, foi avisada.
  • Termo de responsabilidade do técnico credenciado em fogo controlado responsabilizando-se pela vigilância e controle da actividade.
  • Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.

CUSTO

5,75€
de acordo com o nº 5.2 do capítulo XII da tabela de taxas, consulte aqui.

PRAZOS

Tempo médio de resposta(1): 10 dias úteis
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro
Estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Decreto-Lei nº 310/02, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de rectificação nº 18/2007, de 16 de Março e Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril
Licenciamento do exercício e da fiscalização de actividades diversas (exploração de máquinas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, realização de acampamentos ocasionais, …).

Regulamento municipal de queimadas e utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos

Ajuda Veja aqui a Página de Perguntas Frequentes