Proc. de obras n.º 86/07, em nome de Joaquim Pocinho Agreira e Fernanda Maria Pimenta Vaz Pratas Agreira, para obras de alteração de habitação unifamiliar, em Palhagões.
Conforme determina o n.º 7 do art.º 10.º do DL 163/06, de 08/08, informa-se que esta Câmara municipal na reunião realizada no dia 02/07/2007, deliberou por unanimidade deferir o projecto de arquitectura da obra acima referida não obstante não cumprir o exigido no art.º 9.º do diploma legal acima referido, por se tratar de um edifício existente e as obras pretendidas não incluírem alterações à entrada do edifício, situação que se encontra abrangida pelo n.º 2 do art.º 10.º do já referido diploma legal.
Mais se informa que, face ao disposto no n.º 6 do mesmo artigo, esta justificação consta da informação técnica datada de 13/06/2007, confirmada pela Chefe da DPU em 19/06/2007que se encontra anexa ao referido processo de obras e está disponível para consulta pública.
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