A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta que visa apoiar financeiramente as famílias com crianças a frequentar os jardins-de-infância do concelho no ano lectivo de 2006/2007.

Transcrição da proposta :

“No que respeita à Educação Pré-escolar cabe à autarquia a responsabilidade no desenvolvimento da Componente de Apoio à Família nas vertentes de Serviço de Almoços e Prolongamento de Horário.

Nesse sentido, e à semelhança dos anos anteriores, foi efectuada análise socio-económica das famílias interessadas, com base na aplicação do Despacho nº 300/97 de 9 de Setembro, para efeitos de cálculo de capitações.

No que concerne ao fornecimento de Almoços, e porque se verificam situações de capitação negativa, propõe-se que o valor mínimo a pagar mensalmente seja de 10€, e o valor máximo seja de 50.60€, calculado pelo preço base da refeição cobrado pela empresa fornecedora e o universo de vinte e dois dias por mês, sendo os valores intermédios escalonados de acordo com o disposto no referido despacho.

Relativamente ao Prolongamento de Horário proponho que não se aplique o disposto no Despacho acima mencionado dado que os valores encontrados decorrentes da sua aplicação constituem valores muito elevados, potenciadores de inibição de continuidade ou de frequência por parte de muitas famílias. Em sua substituição propõe-se o seguinte fraccionamento:

1º Escalão – 5.13 €
2º Escalão – 10.25 €
3º Escalão – 15.38 €
4º Escalão - 20.51 €
5º Escalão – 25.64 €
6º Escalão - 30.77 €"