A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta que a seguir se transcreve:

“È competência da Autarquia promover a Acção Social Escolar em matéria que lhe diga directamente respeito, como é o caso dos transportes escolares, para alunos que estando fora da escolaridade obrigatória por efeitos de idade (mais de 15 anos) ainda não a concluíram .

Assim e para que esses alunos possam ter acesso a transportes escolares a custos reduzidos, foi feito o estudo socio-económico dos agregados familiares dos alunos que se candidataram, pelo que se propõe a adopção de dois escalões de rendimentos de acordo com o valor actual da pensão social, por não haver legislação específica para o efeito:

Escalão A - até 171.74€ de rendimento per capita- 100% de comparticipação no passe. - 5 alunos

Escalão B - de 171.74€ a 262.12€ de rendimento per capita -50% de comparticipação no passe - 4 alunos. “