Relação enviada pelo Banco Totta & Açores, dos contratos de compra e venda de habitação própria, ao abrigo do dec. Lei nº 255/93, para efeitos do disposto no artigo 55º do Código de Imposto Municipal de Transacções.
O Executivo Municipal deliberou que a Autarquia não usará o direito de preferência de compra, que lhe é conferido pela lei, em relação ao assunto em título.
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