Processo obras n.º 187/07, em nome de Paulo Jorge dos Reis Preces Figueiredo e Kátia Luísa Antunes Figueiredo Reis Preces, para obras de ampliação e alteração de habitação unifamiliar e construção de muros, em Traveira.
Conforme determina o n.º 7 do art.º 10.º do DL 163/06, de 08/08, informa-se que esta Câmara municipal na reunião realizada no dia 26/02/2008, deliberou por unanimidade deferir o projecto de arquitectura da obra acima referida não obstante não cumprir o exigido no art. 9.º do referido diploma legal, por se tratar de uma legalização de alterações ao projecto, levadas a efeito durante a obra, alterações que não implicaram aumento de área ao nível do solo da moradia e, por se ter verificado que, por questões de ordem económica, não é possível dar cumprimento integral ao Decreto-Lei n.º 163/2006 de 08 de Agosto, designadamente por não ser possível proceder à execução de rampa, uma vez que o afastamento da porta de entrada à rua não o permite.
Mais se informa que, face ao disposto no n.º 6 do mesmo artigo, esta justificação consta da memória descritiva anexa ao processo e mencionada na informação técnica datada de 13/02/2008, confirmada pela Chefe da DPU em 21/02/2008, que se encontra anexa ao referido processo de obras e está disponível para consulta pública.
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