Processo de obras n.º 210/02, em nome de José de Oliveira Amorim
A Câmara Municipal declarou a nulidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura que visava a construção de um edifício de apoio habitacional e actividades agrícolas, na localidade de Lameira de Cima, freguesia de Anobra, requerido por José Oliveira Amorim.
Esta decisão, tem como base o facto do prédio onde se pretendia proceder à construção da edificação se encontrar inserido, na sua totalidade, em área de Reserva Ecológica Nacional (REN).
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