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CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
 
acção social
 


. CPCJ

A CPCJ é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que visa a promoção e protecção dos direitos das crianças e jovens, de forma a afastar o risco em que estas se encontram, promovendo condições que proporcionem segurança, saúde, formação, educação de forma a contribuir para o bem-estar e desenvolvimento estável da criança ou jovem. (artigo 12º, 1 da lei nº 147/99).

Foi criada pela Portaria nº 1226 – CO/2000 de 30 de Dezembro e rege-se pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei nº 147/99 de 01 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei nº 31/03 de 22 de Agosto.

A área de intervenção da CPCJ Condeixa estende-se a todo o Concelho de Condeixa-a-Nova.

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