No fundo, este documento equaciona determinados riscos naturalmente associados à gestão de dinheiros públicos e descreve um conjunto de procedimentos, regras e boas práticas com vista a uma gestão clara e transparente das entidades públicas.

Nesta Reunião de Câmara foi ainda aprovado, com quatro votos a favor dos socialistas e duas abstenções do PSD, o Tarifário Especial de Recolha e Tratamento de Águas Residuais para grandes consumidores com sistemas alternativos de água.

A Câmara Municipal pretende accionar os mecanismos de controlo dos caudais de águas residuais efectivamente entrados na rede pública e recuperar os seus custos inerentes.

Assim, e até à colocação de caudalímetros que permitam medir o caudal de esgotos debitados pelos grandes consumidores que possuam sistemas alternativos de abastecimento de água, aplicar-se-á um tarifário calculado pela Autarquia.

Aprovou-se ainda, por unanimidade, o Contrato Programa de Cooperação Técnica e Financeira entre a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova e a Junta de Freguesia de Belide. Este protocolo visa a prestação de apoio financeiro camarário no pagamento da obra de construção do Parque de Estacionamento anexo à Junta de Freguesia.

A obra tem um valor global de 9.200 euros e a Câmara Municipal de Condeixa apoiará financeiramente com cerca de 75% do custo total da obra, ficando os restantes 25% a cargo da Junta de Freguesia.

Por último, foi unanimemente aprovada a venda do terreno junto à Casa do Povo que a Autarquia tinha adquirido para construir a Nova Biblioteca Municipal. Tendo em conta a alteração da localização do edifício da Biblioteca, a Autarquia decidiu agora vender o terreno à Casa do Povo.