Projetos e medidas

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

• Quem é?

  É uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, nº 1 da lei 147/99, de 1 de setembro).

  • Foi regulamentada pela Portaria n.º 611/95 de 20 de junho, dando início às suas funções em 1 de julho de 1995.

  • A portaria n.º 1226-T/2000 de 30 de dezembro reorganiza a Comissão de Proteção de Menores de Condeixa-a-Nova em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

  • A área de intervenção da CPCJ estende-se a todo o município de Condeixa-a-Nova.

  • Rege-se pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) – Lei nº 147/99 de 01 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei nº 31/03 de 22 de agosto.

• Quais os princípios orientadores da intervenção da CPCJ?

  • Interesse superior da criança/ jovem;

  • Respeito pela privacidade;

  • Intervenção consentida;

  • Imparcialidade;

  • Intervenção mínima e precoce;

  • Responsabilização parental e familiar;

  • Prevalência do princípio da família;

  • Obrigatoriedade de informação;

  • Interdisciplinaridade;

  • Cooperação.

• Como Funciona?

  A CPCJ de Condeixa-a-Nova funciona na modalidade Restrita e Alargada, deliberando-se por maior número de votos, tendo a Presidente da Comissão o Voto de Qualidade.

  Comissão Restrita (art. 20º, da LPCJP)

  • É constituída por um número ímpar, de forma interdisciplinar e interinstitucional, cujos membros (nunca -5 dos que integram a Comissão Alargada) têm experiência e/ou formação específica na área da Infância e Juventude;

  • Intervém em situações concretas que envolvem crianças em risco/perigo, tomando decisões cruciais para estas e suas famílias;

  • Reúne quinzenalmente (4ª feiras de manhã) e sempre que considerado necessário.

  Comissão Alargada (art. 19º, da LPCJP)

  • Está vocacionada para desenvolver ações de âmbito geral de promoção dos direitos e de prevenção primária e secundária das situações de perigo;

  • Reúne de dois em dois meses, de acordo com a disponibilidade dos seus membros.

• Atividades Específicas

  A CPCJ de Condeixa-a-Nova funciona na modalidade Restrita e Alargada, deliberando-se por maior número de votos, tendo a Presidente da Comissão o Voto de Qualidade.

  Comissão Restrita (art. 20º, da LPCJP)

  • Atendimento e informação;

  • Aconselhamento e apoio psicossocial;

  • Apreciação liminar das situações que tiver conhecimento;

  • Instrução de processos;

  • Aplicação, acompanhamento e revisão de medidas de promoção e proteção;

  • Entrevistas com famílias;

  • Visitas domiciliárias;

  • Articulação com TFM, CNPCJR, CPCJs, outros serviços, instituições e equipas;

  • Elaboração de relatórios.

  Além do acompanhamento e intervenção junto dos casos sinalizados, privilegia-se uma lógica de prevenção dos maus-tratos.

• Quem são os membros da Comissão Restrita?

  • Presidente e Representante do Município de Condeixa-a-Nova;

  • Secretária e Técnica Cooptada da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova;

  • Representante da Segurança Social;

  • Representante do Ministério da Educação;

  • Representante do Ministério da Saúde;

  • Representante da Santa Casa da Misericórdia de Condeixa-a-Nova;

  • Representante do Centro Social Polivalente da Ega;

  • Técnicos Cooptados.

• Quem são os membros da Comissão Alargada?

  • Um representante do Município;

  • Um representante da Segurança Social;

  • Um representante do Ministério de Educação;

  • Um médico, em representação dos Serviços de Saúde;

  • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Condeixa-a-Nova, instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens;

  • Um representante do Centro Social Polivalente da Ega, instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividades de carácter não institucional;

  • Um representante das Associações de Pais/Encarregados de Educação;

  • Um representante do Clube de Condeixa, associação/ organização que desenvolve atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;

  • Um representante dos Escuteiros, associação de jovens/ serviços de juventude;

  • Um representante das Forças de Segurança, G.N.R.;

  • Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal;

  • Técnicos Cooptados.

• Em que casos intervém?

  A CPCJ de Condeixa intervém quando a criança ou jovem, menos de 18 anos (ou 21, a pedido do próprio) se encontre em situação de perigo, nomeadamente numa das seguintes situações (art. 3º, nº 2 da LPCJP)

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;

  • Sofre de maus-tratos físicos, psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

  • Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;

  •É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade, e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação;

  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.

• Quando Intervém?

  • Não seja possível às entidades com competência em matéria de Infância e Juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que a criança ou jovem se encontrem;

  • Exista consentimento dos pais, do representante legal ou da pessoa que detenha a guarda de facto;

  • Não exista oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

  Em última instância, quando não seja possível a intervenção da própria CPCJ, deverá intervir o Poder Judicial.

• Processos de Promoção e Proteção na CPCJ. Como são conduzidos os processos?

  Análise Preliminar → Avaliação Diagnóstica → Deliberação da Medida e Contratualização → Acompanhamento e Execução de Medida

  • Face a uma sinalização, a situação-problema será analisada interdisciplinarmente, em sede de Comissão Restrita (poderão ser efetuadas diligências preliminares/ sumárias).

  • O processo é distribuído pelos técnicos gestores do caso, de acordo com os princípios da Comissão.

  • Contacto com os pais/representantes legais/ quem possui a guarda de facto da criança/jovem. • Obtenção de consentimento/ não oposição (crianças /igual 12 anos) para a intervenção.

  • Diligências: por exemplo, recolha de informação, articulação com outros serviços/ entidades;

  • Avaliação e Elaboração do diagnóstico dos fatores subjacentes à situação de maus-tratos que originaram a situação de perigo.

  A SITUAÇÃO DE PERIGO EXISTE/ MANTÉM-SE?

  SIM?

  • Elaboração do Plano de Intervenção/ Plano de Proteção;

  • Elaboração do Acordo de Promoção e Proteção (A.P.P.).

  NÃO?

  • Arquivamento do processo.

• Acordo de Promoção e Proteção (A.P.P.). Em que consiste?

  O Acordo de Promoção e Proteção consiste num compromisso escrito entre as partes envolvidas: CPCJ/Tribunal e os pais/ representante legal/quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança/jovem (>12 anos), estabelecendo-se um plano contendo medidas de promoção de direitos e de proteção.
  
  Após a subscrição do A.P.P. por todas as partes, a CPCJ decide quais as medidas a aplicar, nomeadamente (art. 35º da LPCJP):
  
  Medidas em meio natural de vida
  a) Apoio junto dos pais;
  b) Apoio junto de outro familiar;
  c) Confiança a pessoa idónea;
  d) Apoio para a autonomia de vida;
  
  Medidas de colocação
  e) Acolhimento familiar;
  f) Acolhimento em instituição.
  g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção
  
  Privilegiam-se as medidas que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade da criança/jovem.
  
  A medida aplicada é obrigatoriamente revista decorrido o prazo estipulado em A.P.P./ decisão judicial, em períodos não superiores a 6 meses. Poderá igualmente ser revista a medida, caso existam factos que o justifiquem (art. 62º da LPCJP).

• Quem pode sinalizar?

  Comunidade, a nível geral: a própria criança, família, vizinhos, igrejas, clubes e associações, bombeiros, serviços públicos, outros…
  
  A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem (art. 66º, nº2 da LPCJP).
  
  - Entidades de Primeira Linha (EPL), com competência em matéria de infância e juventude: Serviços de Saúde, Educação, Ação Social, Segurança Social, Entidades policiais, Autarquias, IPSS, ONG, entre outras...
  
  Sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo útil a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exigem (art.64º e 65, nº1 da LPCJP).
  
  A participação é ANÓNIMA, sempre que solicitada.

• Tipologia de Maus-tratos

  - Mau-trato físico;
  - Mau-trato psicológico/ Abuso emocional;
  - Negligência;
  - Abuso sexual;
  - Outros tipos de maus-tratos: Exploração de trabalho infantil; Mendicidade; Abandono e Absentismo escolar; Exposição a modelos de comportamento desviante; Criança/ jovem está entregue a si própria/o; …).

• Contactos

  Quem quiser contactar a CPCJ de Condeixa-a-Nova poderá fazê-lo pessoalmente nos Serviços de Ação Social, por escrito, por mensagem, pelo telefone ou fax.
  
  O regime de contacto permanente é assegurado pela GNR, pela Presidente/ Secretária da CPCJ e pela CMC (Proteção Civil).
  
  CPCJ de Condeixa-a-Nova
  (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Condeixa-a-Nova)
  Morada: Rua Dr. Simão da Cunha, nº 37 – R/C
  (Edifício do antigo Tribunal)
  3150-140 Condeixa-a-Nova
  Tel.: 239 949 120 / 239 940 142
  Fax: 239 945 739
  E-mail: accao_social@cm-condeixa.pt
  cpcjcondeixa@cm-condeixa.pt
  
  Presidente: Professora Doutora Liliana Pimentel
  Secretária: Dr.ª Cristina Póvoa
  
  Em alternativa, poderá ser contactada a GNR de Condeixa (pelo telefone 239 940 250).

• Contactos Úteis

  Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
  Avenida E.U.A., n.º 37 - 5º andar, 1749-062 Lisboa
  Telef: 218420623 Fax: 21 842 07 85
  e-mail: cnpcjr@seg-social.pt
  Site: http//www.cnpcrj.pt
  
  · Instituto de Apoio à Criança – 213 617 880
  · Linha direta para denunciar casos de crianças desaparecidas em Portugal – 116000
  · SOS Criança – 217 931 617 ou 116 111 ou 800 202 651
  · Criança Maltratada (Apoio à Família e à Criança) – 213 433 333
  · Recados da Criança – 800 206 656
  · Linha Nacional de Emergência Social – 144
  · Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – 218 884 732 ou 707 200 077
  · Ministério Público – 213 880 100
  
  Número Europeu de Emergência – 112
  Urgências Pediátricas – 808 24 24 00
  Saúde Pública – 808 211 311
  
  Saúde 24 – 808 24 24 00
  
  Centro de Informação Antivenenos – 808 25 01 43
  
  Linha Vida – SOS Droga 14 14
  
  Linha do Medicamento – 800 222 444
  
  Linha SOS SIDA – 800 20 10 40
  Linha Verde Medicamentos e Gravidez – 800 20 28 44
  
  Linha SOS Grávida – 808 20 11 39
  
  Linha SIDA – 800 26 66 66
  
  Sexualidade em Linha – 808 222 003
  
  S.O.S. Adolescente – 800 202 484
  
  Linha Jovem – 800 208 020
  
  Conversa Amiga – 808 237 327
  
  Centro SOS-Voz Amiga - 21 354 45 45 / 91 280 26 69 / 96 352 46 60
  
  Linha Telefone Amigo (Coimbra) – 239 721 010
  
  Linha SOS Bullying – 808 962 006
  
  Linha SOS Estudante – 808 200 204 ou 96 955 45 45

• Ligações Relevantes

  . Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR)
  . Instituto de Apoio à Criança (IAC)
  · Associação Nacional de Intervenção Precoce (ANIP)
  · Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP)
  . Declaração Universal dos Direitos da Criança
  · UNICEF Portugal
  . Fundação do GIL
  . Ajuda de Berço
  · Procuradoria-Geral da República

• Legislação

  • Lei nº 147/99 de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto

  • DL n.º 11/2008 de 17 de janeiro (versão atualizada) – estabelece o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto na LPCJP

  • DL n.º 12/2008, de 17 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º108/09, de 14 de setembro) - regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

  • Lei nº 108/2009, de 14 de setembro – Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

  • DL 314/78, de 27 de outubro - Organização Tutelar de Menores (com posteriores alterações; a versão mais recente do diploma contém a última alteração, introduzida pela Lei nº 31/2003, de 22/08).

  • Lei nº 166/99 de 14 de setembro - Lei Tutelar Educativa

  • Lei nº 61/2008 de 31 de outubro – altera o regime jurídico do divórcio

  • Lei n.º 103/2009 de 11 de setembro – Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas singulares, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

  • DL nº 121/2010 de 27 de outubro - Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

  • Lei nº 67/98 de 26 de outubro - Lei de proteção de dados pessoais (contém as alterações introduzidas pela Rect. n.º 22/98, de 28/11)

  • Lei 112/2009 de 16 de setembro - estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o DL n.º 323/2000, de 19 de dezembro (contém as alterações introduzidas pela Retificação n.º 15/2013, de 19/03 e pela Lei n.º 19/2013, de 21/02).

  • DL n.º 185/93, de 22 de maio - aprova o novo regime jurídico da adoção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores - (com posteriores alterações; a versão mais recente do diploma contém a última alteração, introduzida pela Lei n.º 28/2007, de 02/08).

  Fonte: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa; não se procurou fazer uma revisão exaustiva da legislação (não dispensa consulta da restante legislação nacional, de caráter mais geral – por exemplo, Código Civil, etc…)
  Atualizado em 29/05/2014

  • Lei de Proteção à Infância de 27 de maio de 1911

  • Declaração de Genebra/ Carta dos Direitos da Criança de 1924

  • Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959

  • Convenção Sobre os Direitos das Crianças de 1989

  • Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Criança (Lanzarote, 2007)